Questão 1998769

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1998769

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Hipoteticamente, no âmbito do Estado X, foi publicada a fictícia Lei n^o 1.234/24 estabelecendo que os exames laboratoriais requisitados por nutricionistas são de cobertura obrigatória por parte das operadoras de planos de saúde.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei n^o 1.234/24 é

Alternativa A:
inconstitucional formalmente, por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros.
Alternativa B:
inconstitucional apenas formalmente, por violar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Consumidor.
Alternativa C:
constitucional, na medida em que garante o direito à saúde previsto na Constituição Federal.
Alternativa D:
inconstitucional apenas formalmente, uma vez que a competência suplementar estadual para legislar sobre direito civil não pode alterar as relações contratuais.
Alternativa E:
inconstitucional apenas materialmente, por violar a isonomia e a livre iniciativa.

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