Questão
ID 1998761Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 2021, aplica-se a: