Questão 1998697

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1998697

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Na ação civil pública,

Alternativa A:
não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.
Alternativa B:
a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
Alternativa C:
a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.
Alternativa D:
se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
Alternativa E:
as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.