Questão 1998695

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1998695

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativa A:
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa B:
processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Alternativa C:
processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Alternativa D:
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco Central.
Alternativa E:
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.