Questão 1998688

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1998688

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

Alternativa A:
licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servidor público.
Alternativa B:
ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.
Alternativa C:
edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
Alternativa D:
ato que declara a inexigibilidade de licitação; autorização para uso de bem público.
Alternativa E:
autorização para porte de arma; ato que defere férias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.