Questão 1998575 de Legislação Federal - VUNESP 2014

Questão

ID 1998575

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Geração da Despesa

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17,
determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares
e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam

Alternativa A: os valores dos contratos de terceirização de mão de obra
que se referem à substituição de servidores públicos; a
obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração, dento dos percentuais da
receita corrente líquida.
Alternativa B: os valores dos contratos de mão de obra que se referem
à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade
de manter a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração, dento dos percentuais da despesa corrente.
Alternativa C: a despesa total com pessoal apurada e realizada no mês
em referência com as dos onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
Alternativa D: as demais despesas diretamente lançadas por fundo vinculado
a tal finalidade, inclusive o produto da alienação
de bens, direitos e ativos.
Alternativa E: a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa; a obrigatoriedade
de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Questão 1998575

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