Questão 1998572

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1998572

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11)
prevê que as informações pessoais

Alternativa A: poderão ser utilizadas para a realização de estatísticas
e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstas em lei, desde que haja consentimento
das pessoas a que elas se referirem.
Alternativa B: poderão ser manipuladas por agentes públicos legalmente
autorizados, não podendo tais agentes, aos quais
é franqueado o acesso às informações pessoais, serem
responsabilizados por seu uso indevido.
Alternativa C: terão seu acesso restrito, independentemente de classificação
de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (anos) a
contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Alternativa D: poderão ser invocadas com o intuito de suspender processo
de apuração de irregularidades em que o titular
das informações estiver envolvido.
Alternativa E: poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por
terceiros diante de previsão legal e sempre com o consentimento
expresso da pessoa a que elas se referirem.