Questão 1998566 de Direito Administrativo - VUNESP 2014

Questão

ID 1998566

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar
que

Alternativa A: no exercício do poder regulamentar, o chefe do poder
executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto,
as leis que tenham sido originariamente propostas
por ele.
Alternativa B: o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de
direito privado, ainda que sejam integrantes da Administração
Pública, pois elas não são dotadas do poder
de império necessário ao desempenho da atividade de
polícia administrativa.
Alternativa C: o poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois,
diante de infrações funcionais praticados por servidor,
a administração não possui discricionariedade no ato de
escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo
ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.
Alternativa D: o poder disciplinar é exercido de modo discricionário,
pois, diante de infrações funcionais praticados por
servidor, a administração possuiu a faculdade de apurar
ou não a conduta faltosa, além de igual faculdade
de aplicar ou não a sanção, segundo a oportunidade e
conveniência
que regem a Administração Pública.
Alternativa E: mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle de recursos
públicos, inexiste hierarquia entre membros que
compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício
das funções jurisdicionais e legislativas, visto que o
fazem sem relação de subordinação ou comando.