Questão 1998533

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1998533

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração
Pública

Alternativa A: pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos
de interesse público, não sendo devida indenização ao
contratado.
Alternativa B: tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato
para modificar sua natureza, especialmente quanto
ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato
de compra e venda em um contrato de doação.
Alternativa C: tem o poder de reter a garantia exigida do contratado,
após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
Alternativa D: pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa,
na hipótese de inexecução total ou parcial do
contrato.
Alternativa E: tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem
ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato,
após a execução integral e adequada do objeto do
contrato.