Questão
ID 1998509Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo
Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação
(Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos
que versem sobre condutas que impliquem violação
dos direitos
humanos praticada por agentes públicos
ou a mando de autoridades públicas
(Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos
que versem sobre condutas que impliquem violação
dos direitos
humanos praticada por agentes públicos
ou a mando de autoridades públicas