Questão 1998446

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1998446

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.397/1992 - Institui Medida Cautelar Fiscal e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.

Alternativa A:
Se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Alternativa B:
Da sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.
Alternativa C:
O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
Alternativa D:
Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
Alternativa E:
O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.