Questão 1998437

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1998437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fase Declaratória

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
Alternativa B:
A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
Alternativa C:
O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
Alternativa D:
A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
Alternativa E:
O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.