Questão 1998392

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1998392

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

Alternativa A:
em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
Alternativa B:
em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
Alternativa C:
em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
Alternativa D:
em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
Alternativa E:
em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

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