Questão 1998377

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1998377

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão:

Alternativa A:
preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas idosas ou portadoras de deficiência nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim
Alternativa B:
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim
Alternativa C:
preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ressalvados os casos de pessoas idosas ou portadoras de doenças graves que gozarão de prioridade absoluta nas dotações orçamentárias adicionais
Alternativa D:
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos adicionais e extraordinários, proibida a designação de casos específicos ou de pessoas nas dotações orçamentárias anuais

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Questão 1998377

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