Questão 1998365

atos administrativos que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos

atos administrativos que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório

atos administrativos que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas subordinadas à Administração

atos administrativos que declaram situação preexistente, não dependendo, portanto, de outros atos decisórios