Questão 1998361

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1998361

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com as normas da Lei 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos) é correto dizer que:

Alternativa A:
a tarifa será subordinada à legislação específica anterior e, nos casos expressamente previstos em lei específica, sua cobrança poderá não estar condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário
Alternativa B:
a tarifa do serviço público concedido será fixada somente por lei, observados os mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio entre as partes, sendo inaplicável ao Poder Público a imprevisão contratual exorbitante
Alternativa C:
a tarifa do serviço público concedido será fixada por lei ou contrato, observados os mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio entre as partes, sendo inaplicáveis ao Poder Público as cláusulas exorbitantes
Alternativa D:
a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário