Questão
ID 1998354Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Embargo de Declaração
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Em todos os processos apresentados ao Tribunal de Contas do Município, será garantida às partes ampla defesa, na forma prevista no seu Regimento Interno. Das decisões proferidas pelo Tribunal, admitem-se recursos de: