Questão
ID 1998330Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limitações Administrativas
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
A modalidade de intervenção do estado na Propriedade consubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas, ou permissivas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social, denomina-se: