Questão
ID 1998322Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Definições
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
De acordo com a Seção II/Art. 6º da Lei 8.666/93, um termo é utilizado para definir toda transferência de domínio de bens a terceiros e outro para o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. Esses termos são, respectivamente: