Questão
ID 1998312Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Anatel
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) poderá se manifestar mediante diversos instrumentos. Um deles é definido pela expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e fixa o entendimento sobre matérias de competência da Agência, com efeito vinculativo. Esse instrumento é denominado: