Questão 1998073

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2015

Questão

ID 1998073

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do Estado. Entretanto, com vista à eficácia desse controle, foram estabelecidas determinadas regras ou princípios orçamentários para sua elaboração. No tocante ao conceito, objetivo e finalidade dos princípios orçamentários, é correto afirmar:

Alternativa A:
o princípio da universalidade determina que o refinanciamento da dívida pública municipal conste na LOA, pelo mesmo valor previsto, tanto na estimativa da arrecadação da receita como na fixação da despesa
Alternativa B:
o princípio da unidade determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do município, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios
Alternativa C:
o princípio da anualidade veda o início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA
Alternativa D:
o princípio do orçamento bruto determina que a Lei Orçamentária Anual dos municípios abranja todo o universo das receitas a serem arrecadadas, bem como todas as despesas orçamentárias a serem executadas no período

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