Questão 1998055

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1998055

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

A Constituição Federal de 1988 instituiu novos procedimentos na sistemática de elaboração e de apreciação dos instrumentos do modelo orçamentário no Brasil. O principal arcabouço legal no processo de planejamento orçamentário está consubstanciado formalmente em três documentos interdependentes: PPA, LDO e LOA. No que se refere a suas finalidades, composição e estrutura, é correto afirmar:

Alternativa A:
a LOA disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, o contingencionamento orçamentário e a limitação de empenho, quando a receita arrecadada não alcançar a previsão estabelecida
Alternativa B:
o PPA conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes relativas às receitas e despesas e a avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior
Alternativa C:
a LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos
Alternativa D:
a LDO apresentará, em anexo, um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

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