Questão
ID 1998045Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - dos Encargos do Poder Concedente
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente: