Questão 1997673

Considerar a “Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências”, para responder às questões 51 e 52.

Dentre as instituições listadas a seguir, aquela que tem a competência de autorizar a eliminação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Municipal é o: