Questão 1997619

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1997619

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no
que tange à prescrição prevê:

Alternativa A: a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a
Constituição da República impõe a
imprescritibilidade das condutas ímprobas em
geral
Alternativa B: diretamente o prazo prescricional de 5 anos
no que se refere a atos praticados por
ocupantes de cargo efetivo ou emprego público
Alternativa C: a possibilidade de propositura de ações
sancionatórias até cinco anos após o término
de exercício de mandato, de cargo em
comissão ou função de confiança
Alternativa D: a remissão a leis específicas funcionais de
cada Ente Federativo, em claro respeito ao
Pacto Federativo, nada dispondo acerca de
prazos prescricionais