Questão 1997618

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1997618

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de
improbidade administrativa), constitui ato de
improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito:

Alternativa A: liberar verba pública sem a estrita observância
das normas pertinentes ou influir de qualquer
forma para a sua aplicação irregular
Alternativa B: conceder benefício administrativo ou fiscal sem
a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie
Alternativa C: aceitar emprego, comissão ou exercer
atividade de consultoria ou assessoramento
para pessoa física ou jurídica que tenha
interesse suscetível de ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público durante a
atividade
Alternativa D: doar à pessoa física ou jurídica bem como ao
ente despersonalizado, ainda que de fins
educativos ou assistenciais, bens, rendas,
verbas ou valores do patrimônio de qualquer
das entidades da administração direta, indireta
ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de Território