Questão 1997613 de Direito Constitucional - FJG 2014

Questão

ID 1997613

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Conforme o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil sobre as súmulas
vinculantes, é possível afirmar que:

Alternativa A: o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre a matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem
como proceder à sua revisão ou cancelamento
na forma estabelecida em Lei
Alternativa B: os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre a matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem
como proceder à sua revisão ou cancelamento
na forma estabelecida em Lei
Alternativa C: o Supremo Tribunal Federal e o Superior
Tribunal de Justiça poderão, por provocação,
mediante decisão de um terço dos seus
membros, conjuntamente, após reiteradas
decisões sobre a matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação
na imprensa oficial terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário,
cabendo proceder à sua revisão ou
cancelamento na forma estabelecida em Lei
Alternativa D: o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão da
maioria absoluta dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre a matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário, não sendo oponível à
administração pública estadual e municipal,
em razão do princípio da autonomia entre os
Entes Federativos

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Questão 1997613

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