Questão 1997612

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1997612

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

As diversas condutas previstas como atos de
improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da
Lei 8429/92 constituem:

Alternativa A: hipóteses exaustivas, o que veda a punição
de condutas ímprobas não previstas
especificamente em seu texto legal
Alternativa B: rol exemplificativo, o que é confirmado pela
utilização pela própria Lei da palavra
“notadamente” antes da apresentação das
condutas
Alternativa C: rol taxativo, o que não afasta a aplicação das
normas penais previstas na própria Lei de
Improbidade
Alternativa D: hipóteses exemplificativas, puníveis a título de
culpa ou dolo, conforme disposição expressa
do caput dos referidos artigos