Questão
ID 1997594Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Delegada Nº 4/1962 - Dispõe Sôbre a Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo
Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
O Estado interfere no domínio econômico, restringindo
e condicionando a atividade dos particulares
em favor do interesse público. Para tanto, atua
como Estado Regulador e Estado Executor. A forma
de atuação interventiva do Estado no domínio
econômico denominada controle do abastecimento
pode ser conceituada como:
e condicionando a atividade dos particulares
em favor do interesse público. Para tanto, atua
como Estado Regulador e Estado Executor. A forma
de atuação interventiva do Estado no domínio
econômico denominada controle do abastecimento
pode ser conceituada como: