Questão
ID 1997584Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo
Municipal, caso não receba a proposta orçamentária
no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município,
deverá:
Municipal, caso não receba a proposta orçamentária
no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município,
deverá: