Questão 1997572 de Direito Administrativo - FJG 2014

Questão

ID 1997572

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Os contratos de rateio podem ser conceituados
como:

Alternativa A: negócio jurídico plurilateral de direito público,
previsto em Lei, que se constitui como
pressuposto para que os entes consorciados
transfiram recursos ao consórcio público,
sempre com a observância das normas
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
Alternativa B: ajuste firmado entre a Administração Pública
e particulares, sob a forma de convênios
públicos, cujo objeto consiste na divisão de
despesas para a realização de atividades que
traduzam interesse público
Alternativa C: negócio jurídico de direito público, previsto em
Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os
pactuantes são o Poder Público e
organizações da sociedade civil de interesse
público, cujo objeto consiste na entrega de
recursos humanos, físicos ou financeiros por
parte do Poder Público, em troca da promoção
da educação da saúde, da cultura, entre
outros objetivos de interesse público
Alternativa D: acordo firmado entre a Administração Pública
e pessoa do setor privado com o objetivo de
implantação ou gestão de serviços públicos,
com eventual execução de obras ou
fornecimento de bens, mediante financiamento
do contratado, contraprestação pecuniária do
Poder Público e compartilhamento dos riscos
e dos ganhos entre os pactuantes