Questão 1997564

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1997564

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo,
realizado por meio de ação de
descumprimento de preceito fundamental, é possível
afirmar que:

Alternativa A: há exigência de demonstração de controvérsia
judicial relevante capaz de afetar a presunção
de legitimidade da lei ou da interpretação
judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia
da decisão legislativa
Alternativa B: possuem legitimação ativa exclusiva o
Presidente da República, as Mesas da Câmara
e do Senado Federal, os Governadores dos
Estados, os Prefeitos dos Municípios, as
Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa
da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara
Municipal
Alternativa C: qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad
causam para arguir o descumprimento de
preceito fundamental
Alternativa D: não se admite o conhecimento de controvérsias
sobre direito pós-constitucional já revogado ou
cujos efeitos já se exauriram