Questão 1997561

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1997561

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional
destinado a manter a integridade dos
princípios constitucionais basilares, segundo o
disposto expressamente na Constituição da República
Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

Alternativa A: reorganizar finanças de unidade da Federação
que suspende o pagamento da dívida fundada
por mais de três anos consecutivos, salvo
motivo de força maior
Alternativa B: prover a execução de leis federais, estaduais
e municipais
Alternativa C: reorganizar finanças de unidade da Federação
que deixa de entregar aos Municípios receitas
tributárias fixadas na Constituição Federal,
dentro dos prazos estabelecidos em Lei
Alternativa D: reorganizar finanças de unidade da Federação
vitimada por calamidades de grande proporção
na natureza

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