Questão 1997559

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1997559

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

No tocante às ações constitucionais, é possível
afirmar que:

Alternativa A: a doutrina admite mandado de segurança
contra lei ou decreto de efeitos concretos,
assim entendidos aqueles que trazem em si
mesmos o resultado específico pretendido, tais
como as leis que aprovam planos de
urbanização
Alternativa B: a teoria brasileira do habeas corpus foi
encampada pela Constituição Federal de 1988,
sendo certo que, como ação constitucional que
tem âmbito de proteção ampla, pode ser
utilizado, atualmente, para anular ato
administrativo que determina o cancelamento
de matrícula de aluno em escola pública
Alternativa C: cabe mandado de segurança coletivo contra
lei ou ato normativo em tese
Alternativa D: conforme o texto constitucional, admite-se
habeas data para assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou banco
de dados de entidades governamentais ou de
caráter público ou privado