Questão 1997457

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1997457

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Em certas circunstâncias, o servidor público pode
ser responsabilizado perante a Administração Pública.
Dessa forma, o servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário
sobre as responsabilidades dos servidores
públicos, é possível afirmar que:

Alternativa A: pode haver desconto em folha de pagamento
sem a anuência do servidor público, tendo em
vista que o Poder Público tem crédito privilegiado
em relação ao seu servidor
Alternativa B: somente na hipótese de responsabilização penal
pode haver desconto em folha de pagamento de
forma coercitiva
Alternativa C: o dever indenizatório atribuído ao servidor pode
ser satisfeito de uma só vez ou de forma
parcelada, podendo ser descontada cada parcela
em seus vencimentos
Alternativa D: tratando-se de decisão administrativa que conclui
pela prática de crime, poderá haver reflexo na
esfera penal

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