Questão 1997450

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1997450

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário
pode ser conceituado como prerrogativa:

Alternativa A: conferida à Administração Pública de editar
atos gerais, mediante análise da conveniência
e oportunidade, para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação
Alternativa B: concedida aos agentes administrativos de
elegerem, entre várias condutas possíveis, a
que traduz maior conveniência e oportunidade
para o interesse público
Alternativa C: concedida à Administração Pública que justifica
a edição dos decretos autônomos que sempre
serão dos critérios de conveniência e
oportunidade
Alternativa D: concedida aos agentes administrativos,
calcada na Lei, que autoriza a Administração
Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e
da propriedade em favor do interesse da
coletividade