Questão
ID 1997437Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Se determinado servidor público municipal se recusa
a prestar a declaração de seus bens à Administração
Pública dentro do prazo determinado,
sob a alegação de que se trata de violação ao direito
fundamental à privacidade, pode-se afirmar
que:
a prestar a declaração de seus bens à Administração
Pública dentro do prazo determinado,
sob a alegação de que se trata de violação ao direito
fundamental à privacidade, pode-se afirmar
que: