Questão 1997205

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1997205

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Afetação e Desafetação

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o aproveitamento econômico do local.

À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

Alternativa A:
apenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área.
Alternativa B:
apenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área.
Alternativa C:
a criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área.
Alternativa D:
apenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área.
Alternativa E:
o princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área.

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