Questão 1997058 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1997058

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que

Alternativa A:
a ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.
Alternativa B:
a Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
Alternativa C:
a procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.
Alternativa D:
ainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.
Alternativa E:
a procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.

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Questão 1997058

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