Questão 1997057 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1997057

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território.

Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.

Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é

Alternativa A:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
Alternativa B:
inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.
Alternativa C:
inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.
Alternativa D:
constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.
Alternativa E:
constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.

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Questão 1997057

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