Questão
ID 1996971Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Comunicação Imediata da Prisão ao Juiz Competente e ao Ministério Público
Ano: 2009 Banca: CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas Órgão: Polícia Civil do Amazonas
Encerrada a lavratura do flagrante, a prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, em obediência ao que determina o art. 5º, LXII, primeira parte, da Constituição Federal, combinado com o art. 306 do Código de Processo Penal. A ausência dessa comunicação pela autoridade policial configura, em tese