Questão 1996940

a anulação de ato administrativo dependerá sempre de decisão judicial.

o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.

uma vez revogado o ato administrativo opera efeitos ex tunc.

o controle jurisdicional do ato administrativo alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto a sua oportunidade.