Questão
ID 1996920Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2009 Banca: CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas Órgão: Polícia Civil do Amazonas
Julgue os itens abaixo:
I- A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. II- O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.III- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Podemos afirmar: