Questão 1996888

Direito Processual Penal · 2001

Questão

ID 1996888

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Vedações e Restrições à Restituição de Coisas Apreendidas

Ano: 2001 Banca: PCAM - Polícia Civil - AM Órgão: Polícia Civil do Amazonas

A alternativa incorreta, relativamente às coisas apreendidas pela autoridade policial, é:

Alternativa A:
se duvidoso o direito do reclamante sobre a coisa apreendida, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, perante a autoridade policial, que decidirá o incidente, sem prejuízo de o reclamante optar por fazê-lo perante o juiz
Alternativa B:
a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante
Alternativa C:
o produto do crime não poderá ser restituído, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé
Alternativa D:
antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo