Questão
ID 1996549Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade do Estado do Amapá
Existem atos administrativos expedidos sem destinatário
determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos
os sujeitos que se encontram na mesma situação
abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de
ato tem-se:
determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos
os sujeitos que se encontram na mesma situação
abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de
ato tem-se: