Questão 1996494

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1996494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Oficialidade

Ano: 2014 Banca: Magnus Auditores e Consultores Órgão: Instituto Nacional de Educação de Surdos

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão
observados os critérios a seguir, exceto:

Alternativa A: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Alternativa B: divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição.
Alternativa C: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total de poderes ou
competências, sendo permitida a renúncia parcial se houver autorização em lei.
Alternativa D: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
Alternativa E: adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados.