Questão
ID 1996486Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..
Ano: 2014 Banca: Magnus Auditores e Consultores Órgão: Instituto Nacional de Educação de Surdos
Nos termos da Lei nº 7.853/89, das entidades a seguir que tenham entre suas
finalidades institucionais a proteção das pessoas portadoras de deficiência, somente não
poderá propor ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos
das mencionadas pessoas:
finalidades institucionais a proteção das pessoas portadoras de deficiência, somente não
poderá propor ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos
das mencionadas pessoas: