Questão 1996426

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1996426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2014 Banca: Magnus Auditores e Consultores Órgão: Instituto Nacional de Educação de Surdos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

Alternativa A: A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices.
Alternativa B: Com exceção das funções de médico, a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Alternativa C: Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei.
Alternativa D: O tempo de contribuição previdenciária federal, estadual ou municipal será contado
para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
Alternativa E: Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.