Questão 1996421

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1996421

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2014 Banca: Magnus Auditores e Consultores Órgão: Instituto Nacional de Educação de Surdos

Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a
execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na
Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:

Alternativa A: A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.
Alternativa B: É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa C: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
Alternativa D: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.
Alternativa E: É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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