Questão 1996417

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1996417

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2014 Banca: Magnus Auditores e Consultores Órgão: Instituto Nacional de Educação de Surdos

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é
incorreto afirmar:

Alternativa A: Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio serão
observados entre outros critérios, a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação
de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
Alternativa B: Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Alternativa C: A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências,
observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa D: das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito;
Alternativa E: O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.